TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A GEBRAM CORRETORA DE SEGUROS, doravante denominada CORRETORA, estabelece neste Termo de Uso e Política de Privacidade (“TERMO”) as condições para utilização do Aplicativo disponibilizado pela CORRETORA, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus usuários.

Ao acessar o Aplicativo, você está concordando e declarando estar ciente com este TERMO.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

1.1. Para os fins deste TERMO, consideram-se algumas definições:

i) Usuários/Segurado: todas as pessoas físicas ou Jurídicas que possuem apólices de seguros adquiridos por intermédio da CORRETORA que utilizarão o Aplicativo.

ii) Aplicativo: Sistema instalados e utilizados em dispositivos, os quais um SEGURADO acessa os serviços e informações disponibilizados pela CORRETORA.

iii) Dispositivo: qualquer equipamento que se conectem a Internet, como: os computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops.

iv) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos estruturado em nível mundial para a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

v) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação na rede pública ou privada.

2. CADASTRO E ACESSO AOS DADOS DO APLICATIVO

2.1. Para que o Usuário/Segurado acesse o Aplicativo, é necessário que o Usuário/Segurado tenha uma apólice vigente contratado na CORRETORA, pois os dados de acesso são obtidos através dos dados informados na apólice para a criação de login e Senha, tais como: e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”) e Data de Nascimento. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário/Segurado poderão ser utilizados caso sejam necessários para a identificação do Usuário/Segurado.

2.1.1 O Usuário/Segurado se responsabiliza pela veracidade dos dados informados na apólice de seguros contratado, e reconhece que os dados incorretos poderão impossibilitar o acesso e utilização do Aplicativo, bem como outras implicâncias legais assumidas no ato da contratação do seguro junto as seguradoras.

2.1.2. O Usuário/Segurado é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, isentando a CORRETORA de qualquer responsabilidade. O login e senha só poderá ser utilizados pelo Usuário/Segurado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

2.1.3. O Usuário/Segurado conseguirá acessar o aplicativo da CORRETORA enquanto possuir um ou mais apólice ativa, ou mesmo após o seu vencimento de vigência.

3. PRIVACIDADE

3.1. O Aplicativo pode solicitar e permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários/Segurado, como: mensagens, imagens, textos, localização, nome do seu dispositivo, registro de navegação, etc. Neste caso, o Usuário/Segurado declara estar ciente e concorda que as informações transmitidos pelo Aplicativo poderão ser acessados e visualizados pela CORRETORA para atendimento e melhoria das funcionalidades do aplicativo.

3.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS/SEGURADOS

3.2.1. As informações dos Usuários/Segurados são obtidos por meio das apólices emitidas pelas seguradoras, que foram intermediadas e assessoradas pela corretora que da suporte ao Segurado.

3.2.2. As Informações dos Usuários/Segurados são armazenadas, tratadas, processadas para a as finalidades:

(i) melhorar, manter e aperfeiçoar funcionalidades do Aplicativo;

(ii) lembrar os Usuários/Segurados da CORRETORA sobre os vencimentos de parcela de pagamento do seu seguro;

(iii) lembrar os Usuários/Segurados da CORRETORA sobre os vencimentos de vigência do seu seguro;

(iv) estabelecer um canal de comunicação com os Usuários/Segurados da CORRETORA a qualquer momento sobre assuntos de interesse de ambas as partes;

(v) melhorar as experiências de navegação do Aplicativo;

3.2.3. A CORRETORA preserva a privacidade dos Usuários/SEGURADO e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário/SEGURADO, por força de lei ou ordem judicial.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. O Usuário/Segurado não poderá praticar no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

ii) Utilizar o Aplicativo e/ou qualquer conteúdo, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste TERMO, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao Aplicativo;

iii) O Usuário é exclusivamente responsável por quaisquer atos ou omissões por ele realizados no Aplicativo;

4.2. Em nenhuma hipótese, a CORRETORA será responsável:

i) Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso deste Aplicativo ou de alguma de suas funções ou partes;

ii) Pela suspensão, interrupção ou remoção do Aplicativo nas Lojas Apple e PlayStore.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O Aplicativo permite também, a contratação de produtos e serviços, sendo assim, o Usuário/Segurado declara ciente e concorda que este TERMO não expressa todas as regras referente a contratação, estando limitado a utilização do Aplicativo.

5.2. A CORRETORA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio para remover o aplicativo das lojas Apple e PlayStore, bem como realizar alterações no todo ou em parte deste TERMO.

5.3. Quaisquer disputas com relação ao descumprimento deste TERMO, e/ou demais políticas do Site e/ou Aplicativo, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil.

5.4. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.